REsp 2133952 - DECISAO

REsp 2133952 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, por estar a tese do recorrente em conformidade com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ). Além disso, prevalece o entendimento de que o prazo decadencial decenal do art.103, caput, da Lei 8.213/1991 incide sobre o direito de revisão de benefício previdenciário e, conforme a lei e a jurisprudência da Primeira Seção, esse prazo não se suspende nem se interrompe, não se aplicando ao caso a tese de suspensão por requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: ADEMAR STAHNKE; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Actio Nata, Prescrição Vs Decadência
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Actio Nata Prescrição Vs Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMAR STAHNKE

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o requerimento administrativo interrompe ou suspende o prazo decadencial previsto no art.103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Incidência do prazo decadencial decenal do art.103, caput, da Lei 8.213/1991 na revisão de benefícios previdenciários
  3. 3 Aplicação do princípio da actio nata ao prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, por estar a tese do recorrente em conformidade com a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ). Além disso, prevalece o entendimento de que o prazo decadencial decenal do art.103, caput, da Lei 8.213/1991 incide sobre o direito de revisão de benefício previdenciário e, conforme a lei e a jurisprudência da Primeira Seção, esse prazo não se suspende nem se interrompe, não se aplicando ao caso a tese de suspensão por requerimento administrativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.