AREsp 2798430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre decadência versus inclusão na partilha exigia reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o tribunal a quo entendeu que o autor pleiteou inclusão na partilha, não anulação, e que o prazo decadencial anual para anular a partilha não alcança quem não integrou o negócio jurídico da partilha.

Parties
Agravante: ROBERVAL DE ALMEIDA CAPISTRANO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Anulação De Partilha, Petição De Herança, Prescrição, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Decadência Anulação De Partilha Petição De Herança Prescrição Cabimento De Recurso Especial +1 more

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Parties

ROBERVAL DE ALMEIDA CAPISTRANO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de um ano para anulação da partilha amigável
  2. 2 Aplicabilidade da decadência vs prescrição quando o autor alega exclusão da partilha
  3. 3 Determinação da natureza da ação (anulatória de partilha vs petição de herança) e consequências temporais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre decadência versus inclusão na partilha exigia reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o tribunal a quo entendeu que o autor pleiteou inclusão na partilha, não anulação, e que o prazo decadencial anual para anular a partilha não alcança quem não integrou o negócio jurídico da partilha.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.