REsp 2170952 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial revelava deficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação da violação de dispositivos federais, parte da insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e os fundamentos do acórdão recorrido não foram suficientemente rebatidos, atraindo aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e a falta de prequestionamento (Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356 do STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e a decisão recorrida foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; decisão recorrida mantida
Legal Topics
Decadência, Lançamento De Ofício, Execução Fiscal, Deficiência Recursal, Prequestionamento, Súmulas (7, 211, 282, 283, 284, 356), Vedação Ao Reexame De Provas No Recurso Especial
Processual Civil Tributário Decadência Lançamento De Ofício Execução Fiscal Deficiência Recursal Prequestionamento Súmulas (7, 211, 282, 283, 284, 356) +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da decadência do crédito tributário
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de suposta deficiência recursal
  3. 3 Prequestionamento de matérias federais para o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial revelava deficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação da violação de dispositivos federais, parte da insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e os fundamentos do acórdão recorrido não foram suficientemente rebatidos, atraindo aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e a falta de prequestionamento (Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356 do STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; decisão recorrida mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial (fundamentada no art. 255, §4º, I, do RISTJ)