RMS 75561 - DECISAO

RMS 75561 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o impetrante pretende alterar o resultado da prova cuja publicação ocorreu em 28/10/2014, data em que teve ciência de sua eliminação e que deu início ao prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; nem a homologação posterior do concurso nem o pedido administrativo indeferido, sem efeito suspensivo, têm o condão de suspender ou reiniciar esse prazo, conforme jurisprudência e Súmula 430/STF, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Impetrante: SAMUEL DE ALMEIDA BRAGA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial De 120 Dias (art. 23, Lei 12.016/2009), Concurso Público, Pedido Administrativo Sem Efeito Suspensivo, Anulação De Questões De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Prazo Decadencial De 120 Dias (art. 23, Lei 12.016/2009) Concurso Público Pedido Administrativo Sem Efeito Suspensivo Anulação De Questões De Prova

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Parties

SAMUEL DE ALMEIDA BRAGA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso

Legal Issues

  1. 1 se o direito de impetração do mandado de segurança estava fulminado pela decadência
  2. 2 qual o termo inicial do prazo decadencial em mandado de segurança que impugna resultado de concurso público
  3. 3 se pedido administrativo ou homologação do concurso reabre ou suspende o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o impetrante pretende alterar o resultado da prova cuja publicação ocorreu em 28/10/2014, data em que teve ciência de sua eliminação e que deu início ao prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; nem a homologação posterior do concurso nem o pedido administrativo indeferido, sem efeito suspensivo, têm o condão de suspender ou reiniciar esse prazo, conforme jurisprudência e Súmula 430/STF, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • Intimem-se.