AREsp 1547757 - ACORDAO

AREsp 1547757 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, apoiada em precedente do STJ (REsp 1.876.800/SP), corretamente reconheceu que o MANTRA do Siscomex da INFRAERO supre a falta de protesto do destinatário ao demonstrar documentalmente, e dentro do prazo decadencial, que a obrigação do transportador não foi cumprida, afastando a presunção prevista no art. 754 do CC/02, razão pela qual não ocorreu a decadência e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Agravante: CARGOLUX AIRLINES INTERNATIONAL S/A; Agravado: UNIBANCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Protesto Do Destinatário, Mantra De Importação Do Siscomex Da INFRAERO, Art. 754 Do Cc/02, Convenção De Montreal, Responsabilidade Solidária Dos Transportadores
CIVIL Transporte Aéreo Internacional De Mercadorias Decadência Protesto Do Destinatário Mantra De Importação Do Siscomex Da INFRAERO Art. 754 Do Cc/02 Convenção De Montreal Responsabilidade Solidária Dos Transportadores

Case Brief

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Parties

CARGOLUX AIRLINES INTERNATIONAL S/A

Agravante

UNIBANCO SEGUROS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de decadência do direito de reclamar por avarias/extravio
  2. 2 Se o registro MANTRA supre a falta de protesto do destinatário
  3. 3 Aplicação do art. 754 e parágrafo único do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, apoiada em precedente do STJ (REsp 1.876.800/SP), corretamente reconheceu que o MANTRA do Siscomex da INFRAERO supre a falta de protesto do destinatário ao demonstrar documentalmente, e dentro do prazo decadencial, que a obrigação do transportador não foi cumprida, afastando a presunção prevista no art. 754 do CC/02, razão pela qual não ocorreu a decadência e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, nos termos do acórdão recorrido.