AREsp 2502725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 6.920/2016), matéria inadequada ao recurso especial contra ofensa a lei federal (incidindo a Súmula 280/STF); além disso, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o não recolhimento das custas não acarreta decadência da ação penal privada, podendo o querelante ser intimado a regularizar o preparo.

Parties
Agravante: PETRUS EVELYN MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Recolhimento De Custas Processuais, Queixa Crime, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Interpretação De Norma Estadual
Processo Penal Direito Penal Decadência Recolhimento De Custas Processuais Queixa Crime Súmula 7/stj Súmula 568/stj Interpretação De Norma Estadual

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Parties

PETRUS EVELYN MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento extemporâneo das custas enseja a extinção da punibilidade pela decadência do direito de queixa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 806 do Código de Processo Penal diante de norma estadual que disciplina cobrança de custas
  3. 3 Adequação do recurso especial para impugnar interpretação de norma jurídica estadual (incidência da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 6.920/2016), matéria inadequada ao recurso especial contra ofensa a lei federal (incidindo a Súmula 280/STF); além disso, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o não recolhimento das custas não acarreta decadência da ação penal privada, podendo o querelante ser intimado a regularizar o preparo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.