RMS 74025 - ACORDAO

RMS 74025 - ACORDAO

Decidiu-se que a impetração foi atingida pela decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, tendo o termo inicial do prazo decadencial sido a data que consolidou a exclusão do candidato do certame (publicação da lista de aprovados/término da validade do concurso), e que o posterior pedido administrativo não reabre o prazo decadencial nem confere efeitos erga omnes a decisão judicial que anulou questões em ação alheia ao impetrante.

Parties
Agravante: Jonathas de Souza Gonçalves; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009, Efeitos Inter Partes
Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009 Efeitos Inter Partes

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Parties

Jonathas de Souza Gonçalves

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 se pedido administrativo reabre o prazo decadencial
  3. 3 efeitos erga omnes versus efeitos inter partes de decisão que anula questões de concurso

Ratio Decidendi

Decidiu-se que a impetração foi atingida pela decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, tendo o termo inicial do prazo decadencial sido a data que consolidou a exclusão do candidato do certame (publicação da lista de aprovados/término da validade do concurso), e que o posterior pedido administrativo não reabre o prazo decadencial nem confere efeitos erga omnes a decisão judicial que anulou questões em ação alheia ao impetrante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.