RMS 73724 - ACORDAO

RMS 73724 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, eventual desacerto na reprovação em concurso público não pode ser conhecido via mandamental; pedido administrativo protocolado anos após a exclusão do certame não reabre esse prazo, e decisões judiciais individuais que anulam questões não têm efeito erga omnes para beneficiar terceiros não litigantes.

Parties
Agravante: Leonardo Santos de Almeida; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Pedido Administrativo, Efeitos Inter Partes / Coisa Julgada
Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Pedido Administrativo Efeitos Inter Partes / Coisa Julgada

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Parties

Leonardo Santos de Almeida

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança em face de exclusão em concurso público
  2. 2 se pedido administrativo protocolado após a exclusão reabre o prazo decadencial
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de anulação de questões decidida em ação individual a terceiros não litigantes

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, eventual desacerto na reprovação em concurso público não pode ser conhecido via mandamental; pedido administrativo protocolado anos após a exclusão do certame não reabre esse prazo, e decisões judiciais individuais que anulam questões não têm efeito erga omnes para beneficiar terceiros não litigantes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno