AREsp 2405999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte admitida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões fático-probatórias relevantes, tendo aplicado a decadência prevista no art. 173, I do CTN para fatos geradores anteriores a 01/01/1992, e porque seria necessário o reexame de provas para acolher a tese do recorrente, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos impediu o exame desses pontos, nos termos da Súmula 282 do STF por analogia.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A. INCORPORADOR DO BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Recorrido: INSS (autarquia ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, Contribuição Previdenciária, Vínculo Empregatício, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Súmula Vinculante 8
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Decadência Lançamento Tributário Contribuição Previdenciária Vínculo Empregatício +3 more

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Parties

BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A. INCORPORADOR DO BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante/recorrente

INSS (autarquia ré)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e prequestionamento do recurso especial
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a empregados ou cedidos
  3. 3 decadência do direito de constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte admitida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões fático-probatórias relevantes, tendo aplicado a decadência prevista no art. 173, I do CTN para fatos geradores anteriores a 01/01/1992, e porque seria necessário o reexame de provas para acolher a tese do recorrente, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos impediu o exame desses pontos, nos termos da Súmula 282 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.