REsp 2025674 - DECISAO

REsp 2025674 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 503 do CPC; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que os créditos foram constituídos por DCTF em 29/03/2006 (portanto sem decadência) e que a prescrição foi interrompida com despacho citatório de 29/10/2007, além de reconhecer a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e a impossibilidade de compensação unilateral sem homologação fiscal.

Parties
Recorrente: JACAREI TRANSPORTE URBANO LTDA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, COFINS, Lançamento Por Homologação, Compensação, Certidão De Dívida Ativa, Multa Moratória, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Tributário Processual Civil Decadência Prescrição COFINS Lançamento Por Homologação Compensação Certidão De Dívida Ativa +4 more

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Parties

JACAREI TRANSPORTE URBANO LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do lançamento tributário
  2. 2 prescrição do crédito tributário
  3. 3 constituição do crédito por DCTF (lançamento por homologação)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 503 do CPC; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que os créditos foram constituídos por DCTF em 29/03/2006 (portanto sem decadência) e que a prescrição foi interrompida com despacho citatório de 29/10/2007, além de reconhecer a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e a impossibilidade de compensação unilateral sem homologação fiscal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se