REsp 2179935 - DECISAO

REsp 2179935 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada (Temas 313/STF, 544/STJ e 975/STJ) o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 incidiu sobre a pretensão revisional e não foi interrompido pelo pedido administrativo; tendo o termo inicial fixado conforme a jurisprudência, o direito de revisão decaiu, tornando improcedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido, julgando-se improcedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Pedido Administrativo De Revisão, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Pedido Administrativo De Revisão Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade/impossibilidade de interrupção da contagem do prazo decadencial por pedido administrativo
  3. 3 aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991 e dos Temas 313/STF e 975/STJ

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada (Temas 313/STF, 544/STJ e 975/STJ) o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 incidiu sobre a pretensão revisional e não foi interrompido pelo pedido administrativo; tendo o termo inicial fixado conforme a jurisprudência, o direito de revisão decaiu, tornando improcedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Court Disposition

Recurso especial provido, julgando-se improcedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição.
  • Inversão do ônus sucumbencial em favor dos advogados da parte recorrente, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.