AREsp 2038290 - DECISAO

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O Tribunal do Estado do Paraná motivou adequadamente que a demanda não foi formulada com base em vício de consentimento, mas em revisão contratual por abusividade e falta de dever de informação, de sorte que não se aplica o prazo decadencial de 4 anos do art. 178, II, do CC; ademais, a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ, razão pela qual o agravo é conhecido em parte e o recurso especial é desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A; Parte Autora/apelada: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Contratos Bancários, Revisão Contratual, Nulidade De Contrato
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Parties

BANCO BRADESCO S.A

Agravante/recorrente

Autores

Parte Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial de 4 anos (art. 178, II, CC) versus prazo prescricional decenal/vintenário
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial e requisitos probatórios nos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

O Tribunal do Estado do Paraná motivou adequadamente que a demanda não foi formulada com base em vício de consentimento, mas em revisão contratual por abusividade e falta de dever de informação, de sorte que não se aplica o prazo decadencial de 4 anos do art. 178, II, do CC; ademais, a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ, razão pela qual o agravo é conhecido em parte e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.