MS 28933 - DECISAO

MS 28933 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não se verificou omissão administrativa, mas decisões administrativas de indeferimento/arquivamento das demandas: o procedimento de Júlia foi arquivado em 04/03/2022 e o pedido relativo a Aarão foi indeferido em 08/02/2022 por ausência de amparo legal para pagamento a herdeiros. Tendo ciência dessas decisões, o mandado de segurança impetrado em 22/08/2022 foi intempestivo, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, configurando decadência; ademais, a adminstração declarou falta de base legal para pagamento aos herdeiros por não serem dependentes conforme art. 217 da Lei nº 8.112/1990 e Portaria MMFDH nº 3.156/2021.

Parties
Impetrante: GILBERTO JACQUES STEINBRUCH; Impetrantes: OUTROS; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO; Impetrada: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Denegação
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Decadência, Omissão Administrativa, Reparação Econômica, Anistia Política
Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Omissão Administrativa Reparação Econômica Anistia Política

Case Brief

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Parties

GILBERTO JACQUES STEINBRUCH

Impetrante

OUTROS

Impetrantes

MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Impetrado

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 ausência de deliberação pela Comissão de Anistia sobre pedido administrativo de Júlia Vaena Steinbruch
  2. 2 não pagamento/indeferimento da indenização concedida ao anistiado político Aarão Steinbruch
  3. 3 decadência do mandado de segurança em razão do prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não se verificou omissão administrativa, mas decisões administrativas de indeferimento/arquivamento das demandas: o procedimento de Júlia foi arquivado em 04/03/2022 e o pedido relativo a Aarão foi indeferido em 08/02/2022 por ausência de amparo legal para pagamento a herdeiros. Tendo ciência dessas decisões, o mandado de segurança impetrado em 22/08/2022 foi intempestivo, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, configurando decadência; ademais, a adminstração declarou falta de base legal para pagamento aos herdeiros por não serem dependentes conforme art. 217 da Lei nº 8.112/1990 e Portaria MMFDH nº 3.156/2021.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Denego a segurança.
  • Publique-se.