REsp 2074487 - DECISAO

REsp 2074487 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso do INSS e restabeleceu a sentença de extinção por decadência, por entender que a ação foi proposta após o decênio previsto no art.103 da Lei 8.213/1991 (termo inicial calculado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao recebimento da primeira prestação), e que nem a apresentação de pedido administrativo nem a posterior suspensão de pagamento do benefício, sem previsão legal expressa, interrompem ou suspendem o prazo decadencial.

Parties
Recorrente: ANTONIO ARAI; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Previdenciário / Julgamento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial do INSS para restabelecer a sentença de extinção pela ocorrência da decadência; julgo prejudicado o recurso especial do segurado.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Termo Inicial (dib), Suspensão De Benefício, Pedido Administrativo, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Termo Inicial (dib) Suspensão De Benefício Pedido Administrativo Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANTONIO ARAI

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial Previdenciário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art.103 da Lei 8.213/1991 no direito de revisão
  2. 2 qual o termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 se a apresentação de pedido/recurso administrativo interrompe ou suspende o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso do INSS e restabeleceu a sentença de extinção por decadência, por entender que a ação foi proposta após o decênio previsto no art.103 da Lei 8.213/1991 (termo inicial calculado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao recebimento da primeira prestação), e que nem a apresentação de pedido administrativo nem a posterior suspensão de pagamento do benefício, sem previsão legal expressa, interrompem ou suspendem o prazo decadencial.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial do INSS para restabelecer a sentença de extinção pela ocorrência da decadência; julgo prejudicado o recurso especial do segurado.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial do INSS para restabelecer a sentença de extinção pela ocorrência da decadência.
  • Julgo prejudicado o recurso especial do segurado (ANTONIO ARAI).