AREsp 2612372 - DECISAO

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Havendo omissão relevante suscitada pelo recorrente nos embargos de declaração (art. 1.013 do CPC/NCPC) que o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe anulação do julgamento dos aclaratórios e retorno dos autos à origem para novo exame da omissão apontada.

Parties
Recorrente / Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Beneficiária: ELVIRA BARTOLOMEU DOS SANTOS; Beneficiária / Segunda Ré: REGINA CÉLIA PAULA SOUZA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Pensão Por Morte, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Recursais, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Administrativo Processual Civil Decadência Pensão Por Morte Remessa Necessária Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente / Agravante

ELVIRA BARTOLOMEU DOS SANTOS

Beneficiária

REGINA CÉLIA PAULA SOUZA MOREIRA

Beneficiária / Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.013 do CPC/NCPC e reativação do benefício da segunda ré
  2. 2 decadência do direito da Previdência Social em rever atos administrativos de concessão de benefício
  3. 3 reconhecimento de matéria de ordem pública de ofício

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante suscitada pelo recorrente nos embargos de declaração (art. 1.013 do CPC/NCPC) que o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe anulação do julgamento dos aclaratórios e retorno dos autos à origem para novo exame da omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 1.241-1.242 (e-STJ), pronunciando-se, como entender de direito, sobre a omissão suscitada pela parte embargante
  • Devolver os autos à origem para saneamento do ponto omisso