REsp 2162004 - DECISAO

REsp 2162004 - DECISAO

Fundamentado no Tema 966 do STJ e na interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991, concluiu-se que o pedido de reconhecimento de direito adquirido ao benefício mais vantajoso é ato revisional sujeito ao prazo decadencial de dez anos; como a pretensão de retroação à data de 01/01/2003 e o ajuizamento em 17/09/2013 ultrapassaram o decênio, a pretensão estava decadente; ademais, a alegação acerca do marco inicial do prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), o que impede sua análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: EMILSON RIGHI DE SENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência, Direito Adquirido, Reconhecimento De Benefício Mais Vantajoso, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Processual Civil Previdenciário Decadência Direito Adquirido Reconhecimento De Benefício Mais Vantajoso Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Embargos De Declaração Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMILSON RIGHI DE SENNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de dez anos do caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre o pedido de reconhecimento de direito adquirido a benefício previdenciário mais vantajoso
  2. 2 Marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 e prequestionamento dessa matéria pelo tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de integração do acórdão por embargos de declaração em razão de alegada contradição interna

Ratio Decidendi

Fundamentado no Tema 966 do STJ e na interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991, concluiu-se que o pedido de reconhecimento de direito adquirido ao benefício mais vantajoso é ato revisional sujeito ao prazo decadencial de dez anos; como a pretensão de retroação à data de 01/01/2003 e o ajuizamento em 17/09/2013 ultrapassaram o decênio, a pretensão estava decadente; ademais, a alegação acerca do marco inicial do prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), o que impede sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se e intime-se