AREsp 2407123 - DECISAO

AREsp 2407123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve que houve erro operacional do INSS ao não cessar o auxílio-acidente diante da implantação de aposentadoria inacumulável; aplicou-se a modulação do Tema 979/STJ apenas a processos distribuídos após 23-04-2021, de modo que, por a ação ter sido ajuizada em 19-02-2020, os valores percebidos são irrepetíveis; reconheceu-se também a decadência em razão da constatação administrativa tardia (24-09-2019) quanto ao não cancelamento do benefício, e afastou-se o reexame do conjunto fático-probatório por incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Restituição De Valores, Erro Administrativo Operacional, Acumulação De Benefícios, Modulação De Efeitos, Tema 979/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Administrativo Processual Decadência Restituição De Valores Erro Administrativo Operacional Acumulação De Benefícios Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decadência prevista no art. 103-A da Lei 8.213/1991
  2. 2 Repetibilidade de valores pagos por erro administrativo (Tema 979/STJ)
  3. 3 Possibilidade de cessação de auxílio-acidente diante da implantação de benefício inacumulável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve que houve erro operacional do INSS ao não cessar o auxílio-acidente diante da implantação de aposentadoria inacumulável; aplicou-se a modulação do Tema 979/STJ apenas a processos distribuídos após 23-04-2021, de modo que, por a ação ter sido ajuizada em 19-02-2020, os valores percebidos são irrepetíveis; reconheceu-se também a decadência em razão da constatação administrativa tardia (24-09-2019) quanto ao não cancelamento do benefício, e afastou-se o reexame do conjunto fático-probatório por incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.