AR 7748 - DECISAO

AR 7748 - DECISAO

O pedido da ação rescisória foi liminarmente julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito porque foi ajuizado após o prazo decadencial de dois anos contado do trânsito em julgado do acórdão rescindendo (transitado em 24/11/2020; ação proposta em 09/07/2024), aplicando-se o art. 975 do CPC/2015 em conjunto com as normas processuais invocadas.

Parties
Autor: Abílio Vieira Gomes; Resistente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão (extinção Do Processo Com Resolução De Mérito)
Outcome
Pedido liminarmente julgado improcedente; extinção do processo com resolução de mérito por decadência.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Trânsito Em Julgado, Ação Rescisória, Emolumentos, Retroatividade Da Lei 14.230/2021
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Decadência Prazo Decadencial Trânsito Em Julgado Ação Rescisória Emolumentos +1 more

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Parties

Abílio Vieira Gomes

Autor

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Resistente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão (extinção Do Processo Com Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à ação rescisória
  2. 2 marco temporal para incidência das regras de direito processual (trânsito em julgado)
  3. 3 retroatividade da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O pedido da ação rescisória foi liminarmente julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito porque foi ajuizado após o prazo decadencial de dois anos contado do trânsito em julgado do acórdão rescindendo (transitado em 24/11/2020; ação proposta em 09/07/2024), aplicando-se o art. 975 do CPC/2015 em conjunto com as normas processuais invocadas.

Court Disposition

Pedido liminarmente julgado improcedente; extinção do processo com resolução de mérito por decadência.

Orders

  • Julgo liminarmente improcedente o pedido, com resolução de mérito.
  • Publique-se e intimem-se.