AREsp 2811025 - DECISAO

AREsp 2811025 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão da decadência com base nas provas e nas datas constantes dos autos, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ; e, quanto às demais alegações de violação legal, faltou prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, além de a decisão localizar-se em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da decadência do direito à revisão administrativa
  2. 2 possível ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão da decadência com base nas provas e nas datas constantes dos autos, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ; e, quanto às demais alegações de violação legal, faltou prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, além de a decisão localizar-se em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial