RMS 74865 - DECISAO

RMS 74865 - DECISAO

Houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, contou-se a partir da ciência da reprovação na prova objetiva em 28/10/2014; o manejo posterior de pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não suspende nem interrompe esse prazo; além disso, as anulações de questões decorrentes de sentença judicial produzem efeitos, em regra, apenas inter partes, não obrigando a Administração a estender tais efeitos a candidatos que não integraram a ação; por essas razões o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: Vitor Pacheco dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Sexta Câmara de Direito Público; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Inter Partes/erga Omnes
Processual Civil Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões De Prova Efeitos Inter Partes/erga Omnes

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Parties

Vitor Pacheco dos Santos

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Sexta Câmara de Direito Público

Recorrido

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança contra ato que exclui candidato de certame
  2. 2 Efeito de recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 Alcance dos efeitos de decisão judicial que anula questões de prova (inter partes vs erga omnes)

Ratio Decidendi

Houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança porque o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, contou-se a partir da ciência da reprovação na prova objetiva em 28/10/2014; o manejo posterior de pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não suspende nem interrompe esse prazo; além disso, as anulações de questões decorrentes de sentença judicial produzem efeitos, em regra, apenas inter partes, não obrigando a Administração a estender tais efeitos a candidatos que não integraram a ação; por essas razões o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.