RMS 74059 - ACORDAO

RMS 74059 - ACORDAO

A Segunda Turma entendeu, nos termos do voto-vista e do Relator, que na hipótese concreta o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 deve ser contado a partir do indeferimento administrativo do pedido de atribuição dos pontos decorrentes das questões anuladas (aplicação do item 17.8 do edital), razão pela qual a impetração em 01/03/2024 ocorreu dentro do prazo, sendo afastada a decadência e mantida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mandado de segurança; ressalvou-se, porém, que a eventual extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros não é automática, por força do artigo 506 do CPC.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Estado do Rio de Janeiro; Ato Atribuído/ato Coator: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Efeitos Da Coisa Julgada, Princípio Da Isonomia
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança Concursos Públicos Efeitos Da Coisa Julgada Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Ato Atribuído/ato Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 aplicação do art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros

Ratio Decidendi

A Segunda Turma entendeu, nos termos do voto-vista e do Relator, que na hipótese concreta o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 deve ser contado a partir do indeferimento administrativo do pedido de atribuição dos pontos decorrentes das questões anuladas (aplicação do item 17.8 do edital), razão pela qual a impetração em 01/03/2024 ocorreu dentro do prazo, sendo afastada a decadência e mantida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mandado de segurança; ressalvou-se, porém, que a eventual extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros não é automática, por força do artigo 506 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o provimento do recurso ordinário para afastar a decadência.