REsp 2166782 - DECISAO

REsp 2166782 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte: as leis supervenientes que ampliaram o prazo decadencial (Lei nº 10.852/2004) aplicam‑se aos prazos em curso, de modo que os créditos discutidos não se encontravam decadenciados quando do lançamento; além disso a adesão ao parcelamento (Lei nº 12.249/2010) implicou renúncia tácita à prescrição, e o acordo foi considerado consolidado em 2016 e rescindido em 2017, de modo que não ocorreu prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal.

Parties
Embargante/recorrente: Torres e Pedrosa Comércio de Águas Minerais Ltda; Exequente/recorrida: Agência Nacional de Mineração - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, CFEM, Parcelamento (refis), Execução Fiscal
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição CFEM Parcelamento (refis) Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Torres e Pedrosa Comércio de Águas Minerais Ltda

Embargante/recorrente

Agência Nacional de Mineração - ANM

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos prazos decadenciais e prescricionais aos créditos de CFEM
  2. 2 Incidência das Leis nº 9.821/1999 e nº 10.852/2004 aos prazos em curso
  3. 3 Efeito da adesão ao parcelamento (Lei nº 12.249/2010) sobre a renúncia à prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte: as leis supervenientes que ampliaram o prazo decadencial (Lei nº 10.852/2004) aplicam‑se aos prazos em curso, de modo que os créditos discutidos não se encontravam decadenciados quando do lançamento; além disso a adesão ao parcelamento (Lei nº 12.249/2010) implicou renúncia tácita à prescrição, e o acordo foi considerado consolidado em 2016 e rescindido em 2017, de modo que não ocorreu prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.