AREsp 1961065 - DECISAO

AREsp 1961065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não ocorreu decadência porque a declaração de compensação foi protocolizada em 18/12/2002 e a decisão administrativa de não homologação foi proferida em 24/07/2007 (notificada em 03/09/2007), ficando caracterizada a necessidade, no caso de apuração em DCTF anterior a 31/10/2003, de lançamento de ofício para cobrança das diferenças; a controvérsia era sobre verificância da liquidez e certeza do crédito (art. 170 do CTN), não sobre lançamento nos termos do art. 150, § 4º do CTN, de modo que o recurso especial foi negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência, Compensação Tributária, Declaração De Compensação (dcomp), DCTF, Lançamento De Ofício, Não Homologação De Compensação, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Decadência Compensação Tributária Declaração De Compensação (dcomp) DCTF Lançamento De Ofício Não Homologação De Compensação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência para revisão de crédito objeto de compensação declarada pelo contribuinte
  2. 2 Necessidade de lançamento de ofício para diferenças apuradas em DCTF apresentadas antes de 31/10/2003
  3. 3 Caráter da DCOMP/DCTF como confissão de dívida e efeitos sobre a constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não ocorreu decadência porque a declaração de compensação foi protocolizada em 18/12/2002 e a decisão administrativa de não homologação foi proferida em 24/07/2007 (notificada em 03/09/2007), ficando caracterizada a necessidade, no caso de apuração em DCTF anterior a 31/10/2003, de lançamento de ofício para cobrança das diferenças; a controvérsia era sobre verificância da liquidez e certeza do crédito (art. 170 do CTN), não sobre lançamento nos termos do art. 150, § 4º do CTN, de modo que o recurso especial foi negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC