REsp 2188100 - DECISAO

REsp 2188100 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento diante da ausência de demonstração de omissão e da não superação do fundamento suficiente adotado pelo Tribunal Regional — isto é, a conclusão de que o pagamento do título (precatório/RPV) e a inércia do INCRA em pleitear a suspensão da exigibilidade do título implicaram o esgotamento do direito de pretender a devolução de valores, circunstância não enfrentada pelo recurso e impeditiva de sua reforma (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Autor / Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Réu / Parte Adversa: expropriado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Decadência, Juros Compensatórios, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença E Precatório, Repetição De Indébito, Suspensão De Título Judicial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação/direito Agrário Decadência Juros Compensatórios Ação Rescisória Cumprimento De Sentença E Precatório +3 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor / Recorrente

expropriado

Réu / Parte Adversa

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da ação rescisória e incidência do prazo decadencial do CPC/73 vs CPC/2015 (art. 535, §8º)
  2. 2 validade do percentual de 6% ao ano previsto no art. 15-A do DL 3.365/1941 (ADIN 2.332/DF)
  3. 3 possibilidade de devolução de valores recebidos a maior após pagamento do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento diante da ausência de demonstração de omissão e da não superação do fundamento suficiente adotado pelo Tribunal Regional — isto é, a conclusão de que o pagamento do título (precatório/RPV) e a inércia do INCRA em pleitear a suspensão da exigibilidade do título implicaram o esgotamento do direito de pretender a devolução de valores, circunstância não enfrentada pelo recurso e impeditiva de sua reforma (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.