AREsp 2855174 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ALAGOAS PREVIDÊNCIA; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Autotutela Administrativa, Paridade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Decadência Autotutela Administrativa Paridade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALAGOAS PREVIDÊNCIA

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 ao exercício da autotutela para correção de pagamento de pensão por morte
  2. 2 Natureza operacional (erro material/trato sucessivo) dos pagamentos e sua implicação quanto à decadência
  3. 3 Configuração de manifesta inconstitucionalidade na aplicação da paridade e possibilidade de revisão administrativa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.