RMS 74854 - ACORDAO

RMS 74854 - ACORDAO

Transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 em face da exclusão do candidato do certame (ocorrida em outubro de 2014), eventual erro na reprovação não pode ser conhecido via mandado de segurança manejado quase dez anos depois; o indeferimento de pedido administrativo protocolado posteriormente não reabre o prazo decadencial, e decisões judiciais que anulam questões em ação individual produzem efeitos inter partes, não alcançando automaticamente todos os candidatos.

Parties
Agravante / Impetrante: Gabriel Ferreira; Agravado / Impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança, Pedido Administrativo, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes
Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Pedido Administrativo Coisa Julgada Efeito Inter Partes

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Parties

Gabriel Ferreira

Agravante / Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado / Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança contra reprovação em concurso público
  2. 2 Se o indeferimento de pedido administrativo reabre o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 em face da exclusão do candidato do certame (ocorrida em outubro de 2014), eventual erro na reprovação não pode ser conhecido via mandado de segurança manejado quase dez anos depois; o indeferimento de pedido administrativo protocolado posteriormente não reabre o prazo decadencial, e decisões judiciais que anulam questões em ação individual produzem efeitos inter partes, não alcançando automaticamente todos os candidatos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.