AREsp 2681880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 CPC), a parte agravante não demonstrou de forma adequada a violação normativa apontada (incidência da Súmula 284/STF) e a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual manteve-se o reconhecimento da decadência do direito de anular o procedimento extrajudicial e confirmou-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: LIBNA DEMANI GONCALVES; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: VIVIANE FREIRE ARCENIO DOS SANTOS; Ré: RODRIGO TAVARES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Notificação Pessoal, Notificação Por Edital, Execução Extrajudicial, Anulação De Arrematação, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Decadência Notificação Pessoal Notificação Por Edital Execução Extrajudicial Anulação De Arrematação +5 more

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Parties

LIBNA DEMANI GONCALVES

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

VIVIANE FREIRE ARCENIO DOS SANTOS

Ré

RODRIGO TAVARES RIBEIRO

Ré

Procedural Posture

Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 prazo decadencial aplicável à ação anulatória (2 anos vs 4 anos)
  3. 3 validade da notificação no procedimento de execução extrajudicial (notificação pessoal vs edital)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 e 1.022 CPC), a parte agravante não demonstrou de forma adequada a violação normativa apontada (incidência da Súmula 284/STF) e a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual manteve-se o reconhecimento da decadência do direito de anular o procedimento extrajudicial e confirmou-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitar os embargos de declaração (ausência de vícios do art. 1.022 do CPC).