RMS 74513 - DECISAO

RMS 74513 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado; no caso, o ato coator foi o indeferimento administrativo em 13/11/2023, de modo que a impetração em 07/03/2024 não estava atingida pela decadência, cabendo afastá-la e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante/recorrente: LEONARDO BATISTA DE NORONHA; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Prazo Decadencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Decadência Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

LEONARDO BATISTA DE NORONHA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 se o ato impugnado que deflagra o prazo decadencial é a homologação do resultado do concurso ou o indeferimento administrativo posterior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado; no caso, o ato coator foi o indeferimento administrativo em 13/11/2023, de modo que a impetração em 07/03/2024 não estava atingida pela decadência, cabendo afastá-la e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito.

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento