RMS 75043 - DECISAO

RMS 75043 - DECISAO

O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr na data em que o interessado toma ciência do ato impugnado; no caso, o termo inicial foi o indeferimento do pedido administrativo em 13/11/2023, de modo que a decadência foi afastada e o recurso provido para retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: Fellipe Ferreira Amaral Cavalheiro da Silva; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Para Afastar Decadência E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso provido para afastar a decadência
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Recomendação Do Ministério Público, Direito Líquido E Certo, Atos Administrativos, Editais
Direito Administrativo Processo Administrativo Mandado De Segurança Direito Constitucional Decadência Prazo Decadencial Concurso Público Recomendação Do Ministério Público +3 more

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Parties

Fellipe Ferreira Amaral Cavalheiro da Silva

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Para Afastar Decadência E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 caráter não vinculante das recomendações do Ministério Público
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital relativo à atribuição de pontos por anulação de questões

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr na data em que o interessado toma ciência do ato impugnado; no caso, o termo inicial foi o indeferimento do pedido administrativo em 13/11/2023, de modo que a decadência foi afastada e o recurso provido para retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso provido para afastar a decadência

Orders

  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento