AREsp 2721242 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte verificou que o Tribunal a quo examinou a controvérsia com base em fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque havia ausência de prequestionamento adequado das alegadas violações dos arts. 173, I e 174 do CTN, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ (e, por analogia, Súmulas 282 e 356 do STF). Assim, mantida a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.

Parties
Embargante/devedora Originária: Transportadora Pigatto Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, ARE 709212/df (tema 608), FGTS, Contribuição Social (lei Complementar Nº 110/2001)
Processual Civil Direito Tributário Decadência Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Transportadora Pigatto Eireli

Embargante/devedora Originária

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 decadência dos créditos tributários (art. 173, I, CTN)
  2. 2 prescrição intercorrente e prescrição da cobrança do FGTS (art. 174 do CTN e jurisprudência do STF no ARE 709212/DF)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte verificou que o Tribunal a quo examinou a controvérsia com base em fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), e porque havia ausência de prequestionamento adequado das alegadas violações dos arts. 173, I e 174 do CTN, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ (e, por analogia, Súmulas 282 e 356 do STF). Assim, mantida a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.