RMS 74039 - DECISAO

RMS 74039 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 se conta da ciência do ato impugnado, sendo o ato coator no caso o indeferimento administrativo em 13/11/2023; assim, afastou a decadência e deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: GILVAN OLIVEIRA VIEIRA; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento
Outcome
recurso provido; decadência afastada; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Anulação De Questões, Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Concurso Público Anulação De Questões +1 more

Case Brief

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Parties

GILVAN OLIVEIRA VIEIRA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 se o indeferimento administrativo reabre ou cria novo termo inicial para fins de mandado de segurança
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital para atribuição de pontos decorrentes de questões anuladas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 se conta da ciência do ato impugnado, sendo o ato coator no caso o indeferimento administrativo em 13/11/2023; assim, afastou a decadência e deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

recurso provido; decadência afastada; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009