RMS 75854 - DECISAO

RMS 75854 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o direito alegadamente violado surgiu no momento concreto da eliminação do candidato (publicação do resultado/homologação), razão pela qual o prazo decadencial já havia transcorido; decisões individuais que anularam questões não têm efeito erga omnes para reabrir o certame; e a autoridade indicada como coatora era ilegítima para praticar o ato impugnado, competindo a análise do gabarito à executora do certame (EXATUS), impondo a extinção do mandamus/negativa de provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: JOÃO PAULO NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora/recorrida: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Efeitos Erga Omnes, Cláusula Editalícia, Prazo Decadencial, Coisa Julgada, Competência Administrativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Legitimidade Passiva Efeitos Erga Omnes Cláusula Editalícia +3 more

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Parties

JOÃO PAULO NUNES DA SILVA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes de sentença proferida em ação individual/alcance da coisa julgada
  3. 3 Legitimidade passiva da autoridade coatora em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o direito alegadamente violado surgiu no momento concreto da eliminação do candidato (publicação do resultado/homologação), razão pela qual o prazo decadencial já havia transcorido; decisões individuais que anularam questões não têm efeito erga omnes para reabrir o certame; e a autoridade indicada como coatora era ilegítima para praticar o ato impugnado, competindo a análise do gabarito à executora do certame (EXATUS), impondo a extinção do mandamus/negativa de provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  • Publique-se e intimem-se