AREsp 2835709 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a matéria com base nos fatos e provas dos autos e decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte; para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e não há divergência passível de conhecimento por estar a decisão em harmonia com a orientação consolidada (Súmula n.83).

Parties
Parte Autora: autora; Réu/autarquia Previdenciária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Revisão De Benefício, Perícia Técnica, Presunção De Veracidade Do Ppp/ltcat, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Decadência Atividade Especial Aposentadoria Especial Revisão De Benefício Perícia Técnica Presunção De Veracidade Do Ppp/ltcat +2 more

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Parties

autora

Parte Autora

INSS

Réu/autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 decaência do direito para reconhecimento de tempo especial
  2. 2 reconhecimento de períodos especiais e conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
  3. 3 prova pericial sobre exposição a ruído e aplicação da NR-15/MTE

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a matéria com base nos fatos e provas dos autos e decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte; para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e não há divergência passível de conhecimento por estar a decisão em harmonia com a orientação consolidada (Súmula n.83).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.