RMS 74985 - DECISAO

RMS 74985 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, entendendo que o ato impugnado a ser considerado é o indeferimento administrativo de 13/11/2023 e que a impetração do mandado de segurança em 04/03/2024 ocorreu dentro do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por isso, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante: ENIVALDO DE OLIVEIRA SERAFIM JUNIOR; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Súmula 430 STF, Aplicação De Edital, Concurso Público
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Constitucional Decadência Prazo Decadencial Súmula 430 STF Aplicação De Edital Concurso Público

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Parties

ENIVALDO DE OLIVEIRA SERAFIM JUNIOR

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se o pedido de reconsideração/gestão administrativa reabre ou interrompe o prazo para mandado de segurança
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital para atribuição de pontos a todos os candidatos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, entendendo que o ato impugnado a ser considerado é o indeferimento administrativo de 13/11/2023 e que a impetração do mandado de segurança em 04/03/2024 ocorreu dentro do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por isso, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso
  • Afastar a decadência