RMS 74205 - DECISAO

RMS 74205 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que, na hipótese, o ato impugnado ante o mandado de segurança foi o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontuação, ocorrido em 13/11/2023, de modo que a impetração em 01/03/2024 estava dentro do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por isso, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mandamus.

Parties
Impetrante/recorrente: Arthur Vidal de Resende Lucas; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Vinculação Ao Edital, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Constitucional Processo Civil Decadência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Vinculação Ao Edital Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Arthur Vidal de Resende Lucas

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 (data do resultado da prova, da homologação do certame ou da ciência do indeferimento administrativo)
  2. 2 se o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos reabre ou fixa o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 se a pretensão do impetrante (atribuição de pontos por anulação judicial de questões) estava eivada de decadência

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que, na hipótese, o ato impugnado ante o mandado de segurança foi o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontuação, ocorrido em 13/11/2023, de modo que a impetração em 01/03/2024 estava dentro do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por isso, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mandamus.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário, afastando a decadência.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança.