AREsp 2797244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por analogia às regras de admissibilidade, considerou-se que o recurso especial não infirmou de forma suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, especialmente quanto ao reconhecimento da decadência com base na ciência do ato na adesão ao parcelamento; além disso, a eventual verificação de identidade com jurisprudência indicada demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que, na extensão conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: FORSAITT COMERCIAL TÉCNICA LTDA.; Impetrado/recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento E Não Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Ato Coator Omissivo/continuado, Parcelamento Incentivado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Decadência Mandado De Segurança Ato Coator Omissivo/continuado Parcelamento Incentivado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FORSAITT COMERCIAL TÉCNICA LTDA.

Impetrante/recorrente

Município de São Paulo

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009
  2. 2 Natureza do ato impugnado (isolado vs. continuado/omissivo) e sua repercussão no termo inicial da decadência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia às regras de admissibilidade, considerou-se que o recurso especial não infirmou de forma suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, especialmente quanto ao reconhecimento da decadência com base na ciência do ato na adesão ao parcelamento; além disso, a eventual verificação de identidade com jurisprudência indicada demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que, na extensão conhecida, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.