AREsp 2826909 - DECISAO

AREsp 2826909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido e não houve prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF), e o recurso não permite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); por fim procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DAS DORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Simulação De Negócio Jurídico, Vício De Consentimento, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Decadência Prescrição Simulação De Negócio Jurídico Vício De Consentimento Prequestionamento +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DAS DORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 simulação de negócio jurídico
  2. 2 decadência e prescrição
  3. 3 obrigação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido e não houve prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF), e o recurso não permite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); por fim procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.