RMS 69486 - DECISAO

RMS 69486 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: FLÁVIO ROBERTO LUIZ VAZ NETO; Impetrado/administrador Coator: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Legal Topics
Decadência, Suspensão De Prazos (lei 14.010/2020), Publicação Em Diário Oficial E Presunção De Conhecimento, Embargos De Declaração (omissão/obscuridade/erro Material), Impacto Da Pandemia Na Contagem De Prazo
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Decadência Suspensão De Prazos (lei 14.010/2020) Publicação Em Diário Oficial E Presunção De Conhecimento Embargos De Declaração (omissão/obscuridade/erro Material) Impacto Da Pandemia Na Contagem De Prazo

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Parties

FLÁVIO ROBERTO LUIZ VAZ NETO

Impetrante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado/administrador Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do art. 3º, § 2º, da Lei 14.010/2020 às relações de direito público
  3. 3 momento da publicação/ disponibilização em Diário Oficial e presunção de ciência