AREsp 2809027 - DECISAO

AREsp 2809027 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já consignou expressamente a ocorrência de decadência para a revisão do benefício com base nas datas constantes dos autos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; desacordo com o mérito não constitui vício apto a autorizar embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ELBON FONTES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Decadência, Embargos De Declaração, Revisão De Benefício Previdenciário, Fundamentação Judicial
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Embargos De Declaração Revisão De Benefício Previdenciário Fundamentação Judicial

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Parties

ELBON FONTES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para revisão de benefício previdenciário
  2. 2 ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já consignou expressamente a ocorrência de decadência para a revisão do benefício com base nas datas constantes dos autos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; desacordo com o mérito não constitui vício apto a autorizar embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se.