AREsp 2705430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia decisiva envolve a aplicação de normas de caráter local (Resolução TJSP nº 551/2011 art. 8º, I e Provimento nº 26/2013 art. 3º) sobre prorrogação de prazo por indisponibilidade do sistema, matéria cujo exame é inviável em recurso especial por força da Súmula 280 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o termo ad quem do prazo decadencial foi 12/04/2022 e a petição foi distribuída em 14/04/2022, sendo, portanto, intempestiva.

Parties
Agravante: PRIME PERFORMANCE SISTEMAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Sentença Arbitral / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Decadência, Indisponibilidade Do Sistema Judicial Eletrônico, Análise De Norma Local, Recurso Especial, Súmula 280 STF
Direito Processual Civil Arbitragem Decadência Indisponibilidade Do Sistema Judicial Eletrônico Análise De Norma Local Recurso Especial Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

PRIME PERFORMANCE SISTEMAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Sentença Arbitral / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 quanto à prorrogação de prazo em razão de indisponibilidade do sistema do TJSP
  2. 2 Alcance da Resolução TJSP nº 551/2011, art. 8º, I, e do Provimento nº 26/2013, art. 3º, sobre prorrogação de prazo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF para obstar conhecimento de recurso que ataque decisão fundada em norma local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia decisiva envolve a aplicação de normas de caráter local (Resolução TJSP nº 551/2011 art. 8º, I e Provimento nº 26/2013 art. 3º) sobre prorrogação de prazo por indisponibilidade do sistema, matéria cujo exame é inviável em recurso especial por força da Súmula 280 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o termo ad quem do prazo decadencial foi 12/04/2022 e a petição foi distribuída em 14/04/2022, sendo, portanto, intempestiva.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.