AREsp 2815088 - DECISAO

AREsp 2815088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação do art. 173, I, do CTN diante de indícios de dolo, fraude ou simulação), não tendo a parte agravante demonstrado divergência contemporânea ou superação do entendimento; a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, e, portanto, incide o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: FABIO ALVES DOS SANTOS; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Dolo, Fraude Ou Simulação, Fato Gerador Do ITBI, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Decadência Lançamento Por Homologação Dolo, Fraude Ou Simulação Fato Gerador Do ITBI Honorários Advocatícios

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Parties

FABIO ALVES DOS SANTOS

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 173, I, do CTN em caso de dolo, fraude ou simulação
  3. 3 Determinação do termo inicial da decadência do ITBI em razão do registro em cartório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (aplicação do art. 173, I, do CTN diante de indícios de dolo, fraude ou simulação), não tendo a parte agravante demonstrado divergência contemporânea ou superação do entendimento; a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, e, portanto, incide o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal
  • Intimem-se