AREsp 2815575 - DECISAO

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Não há previsão legal que suspenda ou interrompa o prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 em virtude da formulação de pedido revisional administrativo; assim, o entendimento do acórdão recorrido que afastou a decadência em razão de pedido administrativo antes do decênio é incompatível com o entendimento desta Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para restabelecer a sentença.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Restabelecer a Sentença
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Aposentadoria Especial, Conversão De Aposentadoria, Atividade Especial, EPI, Ruído, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Aposentadoria Especial Conversão De Aposentadoria Atividade Especial EPI +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão suspende ou interrompe o prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Reconhecimento de atividade especial por exposição a ruído e efeitos do EPI
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum para comprovação do tempo de trabalho especial

Ratio Decidendi

Não há previsão legal que suspenda ou interrompa o prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 em virtude da formulação de pedido revisional administrativo; assim, o entendimento do acórdão recorrido que afastou a decadência em razão de pedido administrativo antes do decênio é incompatível com o entendimento desta Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para restabelecer a sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial