REsp 2042598 - DECISAO

REsp 2042598 - DECISAO

O prazo decadencial quinquenal para o lançamento complementar do ITCD/ITCMD somente se inicia com o trânsito em julgado do agravo de instrumento que, em juízo de conformação, reconheceu a constitucionalidade da alíquota progressiva (Tema 21/STF), porque, antes desse marco, decisões judiciais impediam juridicamente a Fazenda estadual de efetuar o lançamento, não havendo, assim, inércia que justifique a decadência.

Parties
Recorrente: CELIA MORETTI; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Itcd/itcmd, Lançamento Complementar, Alíquota Progressiva, Homologação Da Partilha
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Itcd/itcmd Lançamento Complementar Alíquota Progressiva Homologação Da Partilha

Case Brief

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Parties

CELIA MORETTI

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para lançamento complementar do ITCMD
  2. 2 aplicabilidade da alíquota progressiva do ITCD/ITCMD
  3. 3 inércia da Fazenda Pública estadual e impossibilidade de lançamento antes de decisão final sobre a progressividade

Ratio Decidendi

O prazo decadencial quinquenal para o lançamento complementar do ITCD/ITCMD somente se inicia com o trânsito em julgado do agravo de instrumento que, em juízo de conformação, reconheceu a constitucionalidade da alíquota progressiva (Tema 21/STF), porque, antes desse marco, decisões judiciais impediam juridicamente a Fazenda estadual de efetuar o lançamento, não havendo, assim, inércia que justifique a decadência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.