RMS 74785 - ACORDAO

RMS 74785 - ACORDAO

A Segunda Turma concluiu que, no caso, o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/09 é o indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos relativos às questões anuladas; como a impetração ocorreu dentro desse prazo, a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguir na apreciação das demais questões do mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Provido
Outcome
Agravo interno provido; recurso ordinário provido; decadência afastada; autos retornem ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Anulação De Questões, Indeferimento Administrativo, Item 17.8 Do Edital
Mandado De Segurança Concurso Público Direito Administrativo Decadência Prazo Decadencial Anulação De Questões Indeferimento Administrativo Item 17.8 Do Edital

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/09
  2. 2 identificação do ato coator (indeferimento do requerimento administrativo)
  3. 3 extensão dos efeitos de anulação de questões a terceiros

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que, no caso, o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/09 é o indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos relativos às questões anuladas; como a impetração ocorreu dentro desse prazo, a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguir na apreciação das demais questões do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso ordinário provido; decadência afastada; autos retornem ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso ordinário