REsp 2202828 - DECISAO

REsp 2202828 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no STJ de que o art.103 da Lei 8.213/1991 institui prazo decadencial de dez anos aplicável ao direito de revisão dos benefícios e que tal prazo não é interrompido por requerimento administrativo, reconheceu-se a decadência do direito de revisar o benefício pleiteado, uma vez que a ação foi ajuizada fora do prazo decadencial aplicável (a preponderar pela orientação firmada nos Temas e precedentes citados).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a ocorrência da decadência do direito de revisar o benefício pleiteado.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Prazo Decadencial, Pedido Administrativo, Súmula 568/stj, Tema 544/stj, Tema 975/stj
Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Prazo Decadencial Pedido Administrativo Súmula 568/stj Tema 544/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão interrompe ou renova o prazo decadencial previsto no art.103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicabilidade do art.207 do Código Civil à decadência
  3. 3 Distinção entre prescrição e decadência e seus efeitos sobre o direito de revisão

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no STJ de que o art.103 da Lei 8.213/1991 institui prazo decadencial de dez anos aplicável ao direito de revisão dos benefícios e que tal prazo não é interrompido por requerimento administrativo, reconheceu-se a decadência do direito de revisar o benefício pleiteado, uma vez que a ação foi ajuizada fora do prazo decadencial aplicável (a preponderar pela orientação firmada nos Temas e precedentes citados).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a ocorrência da decadência do direito de revisar o benefício pleiteado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a decadência do direito de revisar o benefício pleiteado.
  • Intimem-se.