RMS 74050 - DECISAO

RMS 74050 - DECISAO

O recurso foi negado porque, preliminarmente, faltou legitimidade passiva ao Secretário de Estado da Polícia Militar para a pretensão de atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões objetivas, sendo tal competência da banca examinadora executora do certame; além disso, subsidiariamente, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o direito teria sido atingido na reprovação do candidato em 2014 e o mandado de segurança foi ajuizado tardiamente, não sendo o indeferimento administrativo apto a reiniciar o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante / Recorrente: LUIZ FERNANDO BORGES; Autoridade Coatora / Recorrido: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova, Extensão De Pontuação, Competência Da Banca Examinadora, Item 17.8 Do Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Direito Eleitoral Decadência Legitimidade Passiva Concursos Públicos +4 more

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Parties

LUIZ FERNANDO BORGES

Impetrante / Recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, preliminarmente, faltou legitimidade passiva ao Secretário de Estado da Polícia Militar para a pretensão de atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões objetivas, sendo tal competência da banca examinadora executora do certame; além disso, subsidiariamente, a pretensão estaria fulminada pela decadência, pois o direito teria sido atingido na reprovação do candidato em 2014 e o mandado de segurança foi ajuizado tardiamente, não sendo o indeferimento administrativo apto a reiniciar o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Manter o acórdão recorrido e indeferir a petição inicial por falta de legitimidade processual da autoridade coatora
  • Publique-se