RMS 74058 - DECISAO

RMS 74058 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ) não detém legitimidade passiva para decidir sobre atribuição de pontos de prova objetiva, competência da banca examinadora, e porque a pretensão está fulminada pela decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, contada da data da exclusão do certame em 2014; o indeferimento posterior de pedido administrativo não reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrante/recorrente: CAIO ROCHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora/impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Decadência, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Anulação De Questões, Responsabilidade Da Banca Examinadora, Coisa Julgada Inter Partes
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Processo Administrativo Decadência Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Concursos Públicos +3 more

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Parties

CAIO ROCHA DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ
  3. 3 atribuição de pontos por questões anuladas judicialmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Estado da Polícia Militar do RJ) não detém legitimidade passiva para decidir sobre atribuição de pontos de prova objetiva, competência da banca examinadora, e porque a pretensão está fulminada pela decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, contada da data da exclusão do certame em 2014; o indeferimento posterior de pedido administrativo não reabre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Manter a extinção do processo com base nos arts. 6º, §§ 3º e 5º, e 10 da Lei 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.