RMS 74007 - ACORDAO

RMS 74007 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; reconhecimento de decadência pelo decurso do prazo a partir da ciência da eliminação do certame em 28/10/2014; pedido de reconsideração administrativo sem efeito suspensivo não suspende prazo para mandado de segurança (Súmula 430/STF); matérias novas relativas ao art. 493 do CPC, à Lei Estadual n. 10.516/2024 e ao art. 5º da CF não foram suscitadas oportunamente e estão obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Luan da Silva Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 430/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Concurso Público Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Inovação Recursal Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Luan da Silva Medeiros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em concurso público
  2. 2 efeito de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo para mandado de segurança
  3. 3 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; reconhecimento de decadência pelo decurso do prazo a partir da ciência da eliminação do certame em 28/10/2014; pedido de reconsideração administrativo sem efeito suspensivo não suspende prazo para mandado de segurança (Súmula 430/STF); matérias novas relativas ao art. 493 do CPC, à Lei Estadual n. 10.516/2024 e ao art. 5º da CF não foram suscitadas oportunamente e estão obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido