REsp 2060336 - DECISAO

REsp 2060336 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a preclusão imposta pelo Tribunal de origem quanto aos consectários legais, por entender que juros e correção monetária são matérias de ordem pública e podem ser conhecidas a qualquer tempo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reexame da controvérsia, ficando prejudicado o exame da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Para Afastar Preclusão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Consectários Legais, Juros De Mora, Correção Monetária, Revisão De Benefício, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Tema 1005 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Decadência Prescrição Quinquenal Consectários Legais Juros De Mora Correção Monetária Revisão De Benefício +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Para Afastar Preclusão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/91
  2. 2 aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios anteriores
  3. 3 preclusão quanto aos consectários legais (juros e correção monetária)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a preclusão imposta pelo Tribunal de origem quanto aos consectários legais, por entender que juros e correção monetária são matérias de ordem pública e podem ser conhecidas a qualquer tempo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reexame da controvérsia, ficando prejudicado o exame da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar a preclusão em relação aos consectários legais (juros de mora e correção monetária)
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que prossiga no exame da controvérsia