REsp 2062647 - DECISAO

REsp 2062647 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo invocado (art. 103 da Lei 8.213/1991), tendo o acórdão recorrido decidido sem aplicar o dispositivo apontado pelo recorrente; além disso, o acórdão do Tribunal de origem afastou a decadência do direito do INSS de revisar o ato administrativo e reconheceu a inexigibilidade do débito, fundamentando-se na contagem do prazo decadencial para atos anteriores e na observância do direito de defesa, situação que não foi objeto de prequestionamento específico no recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARDOSO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa, Data De Início De Benefício (dib), Renda Mensal Inicial (rmi), Inexigibilidade De Débito Previdenciário, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Administrativo Decadência Revisão Administrativa Data De Início De Benefício (dib) Renda Mensal Inicial (rmi) Inexigibilidade De Débito Previdenciário +2 more

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Parties

ANTÔNIO CARDOSO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito do INSS de revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 restituição de valores pagos a título de benefício previdenciário concedido administrativamente
  3. 3 aplicação do Tema 979/STJ quanto à modulação e boa-fé do beneficiário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo invocado (art. 103 da Lei 8.213/1991), tendo o acórdão recorrido decidido sem aplicar o dispositivo apontado pelo recorrente; além disso, o acórdão do Tribunal de origem afastou a decadência do direito do INSS de revisar o ato administrativo e reconheceu a inexigibilidade do débito, fundamentando-se na contagem do prazo decadencial para atos anteriores e na observância do direito de defesa, situação que não foi objeto de prequestionamento específico no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.